Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados

A Prefeitura Municipal é a controladora dos dados pessoais tratados nesta Central, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O sistema é operado em nome da Prefeitura, que decide para que os dados são usados.

2. Quais dados coletamos

• Protocolo, e-SIC e Ouvidoria: os dados que você informa ao abrir um pedido — nome, CPF ou CNPJ, contato, endereço e os documentos que anexar.
• Atendimento automático pelo site: o texto das perguntas e um identificador aleatório guardado no seu navegador, que agrupa a conversa.
• Atendimento automático pelo WhatsApp: o seu número de telefone, o nome do seu perfil no WhatsApp, o texto das mensagens e, se você enviar áudio, o arquivo de áudio e a transcrição do que foi entendido.

3. Para que usamos

• Responder às suas perguntas sobre os serviços da Carta de Serviços.
• Registrar, encaminhar e responder os seus pedidos e manifestações.
• Manter o histórico do atendimento para auditoria e para os indicadores de qualidade exigidos pela Lei nº 13.460/2017.

O atendimento automático responde apenas com base nas informações oficiais da Carta de Serviços. Não usamos os seus dados para publicidade e não os vendemos.

4. Com quem compartilhamos

As conversas pelo WhatsApp passam pela plataforma do WhatsApp Business, da Meta, que entrega as mensagens entre você e a Prefeitura, conforme os termos e a política de privacidade do próprio WhatsApp. Quando a transcrição de áudio está ligada, o áudio é enviado ao serviço de transcrição contratado pela Prefeitura apenas para ser convertido em texto.

Fora isso, os dados são acessados apenas pelos servidores responsáveis pelo atendimento e, quando a lei exigir, por órgãos de controle.

5. Por quanto tempo guardamos

Cada conversa do atendimento automático é agrupada em sessões de 24 horas. O histórico das conversas, dos pedidos e das manifestações é guardado pelo prazo previsto nas regras de arquivo e temporalidade de documentos da Prefeitura, e depois descartado ou anonimizado.

6. Seus direitos

Você pode pedir a confirmação de que tratamos os seus dados, o acesso a eles, a correção, a anonimização ou a eliminação do que não for obrigatório guardar, e informações sobre com quem foram compartilhados (art. 18 da LGPD). Para deixar de receber mensagens pelo WhatsApp, basta pedir na própria conversa ou bloquear o número.

Faça o pedido pela Ouvidoria ou por um dos contatos de atendimento presencial informados no rodapé desta página.

7. Segurança

Os dados trafegam por conexão criptografada (HTTPS) e as credenciais de integração ficam cifradas no banco de dados. O acesso interno é restrito por perfil e registrado.